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Automóveis

Alckmin avalia 7 pedidos da ABVE, entre eles lei para recarga em prédios

Alckmin recebeu a ABVE em 13 de novembro e vai analisar sete pedidos do setor. Por ora, só São Paulo tem lei sobre o tema.

Publicado em · 3 min de leitura
Alckmin avalia 7 pedidos da ABVE, entre eles lei para recarga em prédios
Foto: Dietmar Rabich / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0) · foto ilustrativa

Resumo da notícia

  • Alckmin se comprometeu, segundo a ABVE, a avaliar sete reivindicações do setor, entre elas uma lei federal para pontos de recarga em prédios.
  • Não há proposta oficial, número de projeto do Executivo nem prazo para envio ao Congresso.
  • São Paulo tem desde 19 de fevereiro a Lei 18.403/2026, que garante o carregador na vaga privativa.
  • Na Câmara, quatro projetos tramitam juntos e estão prontos para a pauta da CCJC; no Senado, há o PL 156/2026.

O governo federal vai avaliar a criação de uma lei nacional que garanta a instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios. O tema foi tratado em 13 de novembro, em Brasília, numa reunião de Geraldo Alckmin com 15 representantes da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).

Segundo a entidade, Alckmin se comprometeu a analisar sete reivindicações do setor, e a norma federal para pontos de recarga em edifícios residenciais e comerciais é uma delas. Até agora, não há proposta oficial, número de projeto do Executivo nem prazo para levar um texto ao Congresso.

A pressão do setor acompanha o avanço do mercado. De acordo com dados apresentados pela ABVE, os eletrificados responderam por 21,5% dos emplacamentos de veículos leves em outubro de 2026. O índice inclui híbridos que não dependem de recarga externa.

O que a lei de São Paulo já garante

Hoje, a referência é paulista. A Lei estadual 18.403/2026, em vigor desde 19 de fevereiro, assegura ao morador o direito de instalar um carregador individual em vaga privativa, em condomínios residenciais e comerciais.

O custo é do condômino, que precisa avisar formalmente a administração antes da obra. O serviço deve ser feito por profissional habilitado, com ART ou RRT, e respeitar a capacidade da rede elétrica, as normas da distribuidora e as da ABNT.

O condomínio pode criar procedimentos para receber os pedidos e definir responsabilidades sobre consumo e danos. Só pode barrar a instalação com justificativa técnica ou de segurança, fundamentada e documentada. Se a recusa for sem motivo ou discriminatória, cabe representação aos órgãos públicos competentes.

Prédios novos aprovados após a lei terão de prever capacidade elétrica mínima para receber carregadores no futuro. Os critérios técnicos dependem de regulamentação do Executivo estadual.

Quais exigências de segurança valem nas garagens

As regras contra incêndio em São Paulo permitem, em áreas internas, estações de recarga dos modos 3 e 4, como wallbox e carregadores de corrente contínua. Tomadas comuns, adaptadores e extensões não podem ser usados. Cada estação exige circuito exclusivo, disjuntor e dispositivo diferencial residual.

Como andam os projetos no Congresso

Na Câmara, o PL 158/2025 propõe alterar a Lei 4.591/1964, dos condomínios e incorporações, e tramita junto com os PLs 5.716/2025, 705/2026 e 800/2026. Em 14 de outubro, o relator recomendou aprovar os quatro por meio de substitutivo, e o conjunto está pronto para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No Senado, o PL 156/2026 trata de pontos de recarga em edifícios de uso coletivo e também da exploração comercial de recarga em espaços públicos.

O que fazer antes de comprar um elétrico

Sem lei federal, quem mora em Goiás e pensa em comprar um elétrico deve conferir a convenção do condomínio e a capacidade da rede elétrica antes de contar com a recarga na própria vaga. Segundo a REVO, um wallbox de 7,4 kW na vaga pode custar de R$ 4.500 a mais de R$ 25 mil, conforme as condições do prédio. Obras que ampliam a infraestrutura comum podem ser rateadas se aprovadas em assembleia.

Perguntas frequentes

Existe lei federal que garanta carregador de carro elétrico em condomínio?

Não. O tema está em avaliação no governo e há projetos na Câmara e no Senado, mas nenhum virou lei nacional.

A lei de São Paulo vale em Goiás?

Não. A Lei estadual 18.403/2026 vale apenas em São Paulo. Em Goiás, a instalação depende das regras do condomínio.

Posso ligar o carro elétrico numa tomada comum da garagem?

Pelas regras de segurança paulistas, não: tomadas convencionais, adaptadores e extensões são proibidos para recarga. A norma exige circuito exclusivo, disjuntor e dispositivo diferencial residual.

Fontes: DOL · UOL.

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