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Indústria

Zanin leva ao plenário ação da CNI sobre registros de agrotóxicos

Relator dispensou a liminar na ADI 8.046, que questiona decisões trabalhistas sobre registros federais de agrotóxicos, e pediu informações em dez dias.

Publicado em · 3 min de leitura
Zanin leva ao plenário ação da CNI sobre registros de agrotóxicos
Foto: Cayambe / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0) · foto de arquivo

Resumo da notícia

  • A CNI pede ao STF que limite a atuação do MPT e da Justiça do Trabalho sobre registros federais de agrotóxicos, químicos e farmacêuticos.
  • Zanin, em despacho de 11 de novembro, mandou a ação direto ao mérito, sem decidir a liminar.
  • Entre os casos citados estão a suspensão de novos registros de glifosato por 90 dias e o cancelamento da atrazina.
  • Não há data para o julgamento, e os registros em vigor não foram alterados.

A ADI 8.046, protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF), ataca decisões trabalhistas que barram ou derrubam registros federais de agrotóxicos, produtos químicos e farmacêuticos. O relator é o ministro Cristiano Zanin, e o mérito não foi julgado.

Casos de glifosato e atrazina

A petição reúne processos sobre defensivos agrícolas. No caso do glifosato, a 7ª Vara do Trabalho de Brasília, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), suspendeu em setembro, por 90 dias, a concessão de novos registros. Os produtos que já tinham registro continuaram à venda.

Sobre a atrazina, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região modificou uma sentença e entendeu que cabe à Justiça do Trabalho decidir se o registro nacional do herbicida deve ser cancelado.

A CNI menciona ainda a ação de Mato Grosso, iniciada em 2019 por MPT, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região a extinguiu em janeiro, sem examinar o mérito.

O que a CNI pede ao Supremo

Para a entidade, juízes trabalhistas e o MPT devem se restringir à saúde, à higiene e à segurança de quem trabalha. Não caberia a eles reexaminar, em termos amplos, autorizações concedidas por órgãos como a Anvisa e o Ministério da Agricultura e Pecuária.

A confederação sustenta que só a Justiça Federal deveria julgar litígios sobre a validade desses registros. Entre os alvos da ação estão dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993, o artigo 643 da CLT e normas constitucionais sobre competência.

O protocolo ocorreu em 6 de novembro. A CNI também contesta uma orientação interna do MPT que determina cobrar o cumprimento de normas de proteção de fabricantes, fornecedores e importadores de máquinas, e não apenas dos empregadores.

Impacto para empresas e produtores

A entidade afirma que decisões divergentes em diferentes instâncias criam insegurança jurídica e podem prejudicar o planejamento das safras e o abastecimento de insumos. No pedido de liminar, citou números registrados pela própria Vara do Trabalho de Brasília: um recolhimento desordenado atingiria mais de 90 culturas e 2 milhões de agricultores, com prejuízo potencial superior a R$ 31 bilhões por ano.

Ela pede, além disso, que sejam paralisados em todo o país os processos trabalhistas e os inquéritos do MPT que tratam de registros de substâncias e produtos.

Próximos passos no STF

Em despacho de 11 de novembro, Zanin mandou a ação seguir direto para análise do mérito, sem decidir antes a liminar. Ele pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de dez dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias cada para se manifestar.

Não há data para o julgamento. Enquanto isso, a legislação continua valendo e os registros em vigor não sofreram alteração por causa da ação.

Perguntas frequentes

O STF já decidiu se a Justiça do Trabalho pode suspender registros de agrotóxicos?

Não. O mérito da ADI 8.046 não foi julgado e não há data marcada para isso.

A ação da CNI suspendeu os processos trabalhistas?

Não. Zanin não analisou a liminar isoladamente e levou o caso direto ao mérito, então os processos seguem em andamento.

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